norma nº 3297/2005

LEINº 3297
Dá nova redação ao caput do artigo 4º, Cosie 1 nº 3.034, de 26. 12.01,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput do artigo 4º, da Lei nº 3.034, de 26.12.01, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As contratações deverão ser sempre precedidas de processo
seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam a sua
realização, iniciados por proposta dos Secretários e, mediante prévia
autorização do Prefeito.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 ide julho de 2005.
a)
ÉLZIO Aro JÚNIOR
Prefeito Municipal
N
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa locay
Dracena, data supra,
inistração
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