norma nº 3623/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.623 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-157.240,14 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e
quatorze centavos), destinado a atender despesa de folha de pagamento da área de
Ensino, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 113 — Vencim. e Vantagens...R$- 157.240,14
Total - R$- 157.240,14
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 00.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 63.750,00
01 01 00.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais............ R$- 13.780,00
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 31.674,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais....... « R$- 4.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.09 — Salário Família 2. R$- 1.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.03 — Pensionista........... « R$- 8.706,00
01 02 00.01 031 0101 2,002 — 3.3.90.30 — Material de ConsuMO......ecs R$- 3.500,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF...R$- 1.670,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.35 — Serv. De Consultoria... R$- 3.336,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 4.4.90.52 — Equip. Mat. Permanente........ R$- 10.000,00
01 02 00.01 031 0101 2.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$- 824,14
Total... itrererereererareerereereerereararene aeee erre re tease ease rea res aeee teres R$- 157.240,14
8 Único - As alterações constantes nos arti
Os acima, passam a integrar à atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Pluri
ual vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3,623 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Fis.02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 23ide dezembro de 2008.
A >
Elzio StelatoJunior
Prefeito nicipal
N
Registrada e publicada por afixaçã
desta Prefeitura e na impren:
Dracena, data