norma nº 3624/2008

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Estado de São Paulo
LEI Nº 3,624 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar objetivando o remanejamento de recursos orçamentários, através de
Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e obrigações
patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto ou atividade.
& Único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
cópia do Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual que sofrerem alteração.
Artigo 2º - As alterações constantes no artigo acima, passam
a integrar a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dracena, 23 de dezembro de 2008.
Elzio Stela Hunior
Prefeit; "ue
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Registrada e publicada por afi
costume desta Prefeitura é Aa imprensa local.
Dracena, data supra.
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