norma nº 3298/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA farat
Estado de São Paulo
LEINº 3.298 - DE 08 DE JU
Dispõe sobre concessão de remissão de débitos exist
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgotg
de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a EMDAEP autorizada a conceder remissão de débitos
referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamento
asfáltico, em caráter definitivo, ajuizados ou não, até O exercício de 2004, na seguinte
conformidade:
I- Às pessoas físicas, excluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Não tenha a propriedade de mais de um imóvel:
b) Cuja renda familiar mensal média, “per capita”, nos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores, não tenha sido superior a R$
170,00 (cento e setenta reais);
I- às pessoas jurídicas, incluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) cuja receita bruta total, no ano imediatamente anterior, não
tenha sido superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
c) cujo titular ou sócios, individualmente, não tenham participação
em qualquer outra empresa e não possuam mais de um imóvel:
HI - aos aposentados ou pensionistas que não tenham renda superior a 1
(um) salário mínimo, somente se for o único a residir no imóvel.
8 1º - O disposto na alínea “a” do inciso 1 e nas alíneas “b” e “c” do
inciso II deste artigo, deverá ser comprovado através de Declaração firmada pelo
interessado sob sua responsabilidade civil e criminal.
$ 2º - A Secretaria de Assistângia e Desenvolvimento Social realizará
estudo social para avaliação do preenchimento |dos requisitos constantes nos incisos
deste artigo. Pa
8 3º — Sobre os débitos ajuizadós serão devidas as custas judiciais e
excluídas as verbas de sucumbência. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.298 - DE 08 DE JULHO DE 2.005.
- Fls. 02 -
$ 4º - O ônus da prova do cumprimento das condições previstas é da
pessoa interessada na obtenção do benefício.
8 5º - Os débitos parcelados que estiverem com o pagamento em dia até
| 31.03.05, não estão contemplados na presente remissão.
Artigo 2º - Os interessados na concessão do benefício de que trata esta
Lei, deverão requere-lo junto a Emdaep no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - A concessão do benefício previsto nesta Lei, observará em
qualquer caso, a preservação do resultado econômico positivo da Emdaep no exercício
de sua aplicação.
“ ç Artigo 4º - Fica adotado como índice de correção monetária de
quaisquer valores devidos à Emdaep, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
º . Amplo.
Artigo 5º - A Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Voa
Gabinete do/ Prefeito Municipal
Dracena, 08 de julho de 2005.
ERAGMOODO Ebzb GDOLTAI