norma nº 3625/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3,625 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional no valor de R$-60.000,00
(sessenta mil reais), destinado à complementação dos pagamentos de Precatórios e
Amortização de Dividas de INSS e FGTS, nas classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 050 — Principal da Divida Contratada R$-
5.000,00
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais.....R$- 55.000,00
Total... ir rerereeserereerareararereaeareerteerereeereaeearara see ecas rare re re sertnçsa R$- 60.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras
02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 221 — Obras e Instalações....R$- 60.000,00
Total
DOOR III UIEEREIEEE CEEE PE REPPREPRRRRRROPRRERERRE PERES ARE RN R$- 60.000,00
8 Único - As alterações constantes nos artigos acima, passam a integrar a atual
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracená, 23 [de dezembro de 2008.
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Registrada e publicada p prvação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Draçeia, data supra.
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