norma nº 3299/2005

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LEINº 3.299 - D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo azééder caminhões de
terra, maquinários, bem como os operadores, para o fim que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 50 (cinquenta)
caminhões de terra; 01 (uma) Patrol; 01 (uma) pá carregadeira e 02 (dois) caminhões
caçamba, com seus respectivos operadores, necessários à obra da construção de 200 metros
de pista que liga a entrada até as salas de aulas, diretoria e secretaria da “ETE PROFº
CARMELINA BARBOSA - Unidade 052 — Dracena”, até a conclusão da obra de infra-
estrutura.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, :08 de julho de 2.005.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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