norma nº 286/2008

E
PÇA
LEI COMPLEMENTAR Nº 286 -
Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 186, de 08.08.02/ alterada pela Lei
Complementar nº 269, de 05.10.06, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 186, de 08/08/02, alterada pela Lei
Complementar nº 269, de 05.10.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
E] “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à Fazenda do
Estado de São Paulo, os imóveis abaixo descritos, sobre os quais está edificado o prédio do Fórum da
Comarca de Dracena, quais sejam:
Um imóvel urbano, constituído dos lotes nºs 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05
(cinco) e 06 (seis), todos da quadra nº 08 (oito); parte da Rua Argentina; parte da
Avenida Brasil; lotes nºs 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07
(Sete), 08 (oito), 09 (nove), 31 (trinta e um), 32 (trinta e dois), 33 (trinta e três) e 34 (trinta
e quatro), todos da quadra nº 09 (nove), situado lado impar da Rua Bolívia, esquina com
o remanescente da Avenida Brasil, no loteamento denominado Jardim América, nesta
cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações, no sentido visual de quem da Rua olha para o
imóvel: “pela frente confronta com a citada Rua Bolívia, por onde mede 75,00 metros; do
lado direito confronta com o remanescente da Avenida Brasil, por onde mede 89,00
metros; do lado esquerdo confronta com o lote nº 07 da quadra nº 08, com o
remanescente da Rua Argentina com o lote nº 10 (dez) e com o lote nº 30 (trinta) da
quadra nº 09 (nove), por onde mede 88,15 metros; e, finalmente, nos fundos, confronta
com os lotes nºs 01,02,03,04,05 e 06 da quadra nº 02, do Loteamento denominado Jardim
Europa, por onde mede 75,00 metros, perfazendo uma área total de 6.515,07 metros
quadrados, sem benfeitorias”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Mo SJ
55 O 7002/0008
nusliid ALVES DE LIMA
Secretáia de Administração-Designada