norma nº 3300/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo , xptteemcizmemen y
UL 6 2.005
LEINº 3.300 - DE 08 DEJ
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo AAlebrar Termo de
Autorização e Compromisso com O Departamento de Estradas de
Rodagem - Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramentos geométricos, restaurações e regularizações do pavimento do dispositivo de
acesso da Rodovia SP 563 Euclides Figueiredo, na altura KM 116 + 290 metros, com
extensão total de 1.288,76 metros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avenca, à saber:
I — Liberar, mediante solicitação do DR-12, as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização
e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas,
HW - Promover, às suas expensas, mediante solicitação do DR-12, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes, que impeçam ou dificultem a execução das obras €
serviços;
HI - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente
ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial,
em ação própria;
IV - Transferir por escritura pública ao DR
dispositivo de acesso, para incorporação à
-12, a doação das áreas necessárias ao
viária estadual;
V — Executar, às suas expensas, as obras e sg
e o reforço, bueiros de grade e plantio de
técnica.
os de terraplanagem, melhoria do suybleito
a, ficando responsável pela sua fu idade
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LEINº 3.300
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 08 DE JULHO DE 2.005
Fls.02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
em fam
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 dejulho de 2.005.
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ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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