norma nº 3301/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3301 - DE 08 DE
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos
serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais
ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual
nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº
44.642, de 06 de janeiro de 2000.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I— receber repasses financeiros;
IH — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete db Prefeito Municipal
Dracena, OB de julho de 2005.
o Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no uga público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3301 -
DE 08 DE JULHO DE 2005
Dracena, data supra.
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