| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 3º, do artigo 145, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, com redação dada pela Lei Complementar n.º 264, de 05.606.2006 |
| native_id | 4009 |
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