norma nº 3302/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE k
DRACENA da
Estado de São Paulo
o PaEO ENTE
LEI Nº 3302 - DE 08 DE JÁ H
Institui gratificação de municipalização a seofoaga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de Sã Paulo que especifica dá
outras providências.
o
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de municipalização, a ser paga
aos servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de Dracena que
prestam serviços na área da saúde em decorrência de adesão à municipalização, que se
encontram em exercício nas unidades de saúde municipalizadas, na ordem de 7% (sete por
cento) a partir da Publicação da Lei, sobre os seus vencimentos ou proventos, conforme
relação anexa.
Parágrafo único - O pagamento da gratificação cessará por ocasião do
retorno do servidor ao órgão cedente.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação de municipalização não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para
tratar de assuntos particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços
em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração
exceda 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - A gratificação de municipalização não se incorpora aos
vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, bem como sobre ela não incidirão
vantagens de qualquer natureza, inclusive o décimo terceiro salário.
Artigo 4º - Os valores da gratificação de municipalização serão atualizados
anualmente pelo mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os
vencimentos dos funcionários públicos munitipai
Artigo 5º - As despesag deporrentes com a execução da presente Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
N
e/Higiene Pública: Classificação Orgamenhária:
N |
=
I —- Secretaria da Saúde
02.08.10.301.0120.2.022 — 3.1.90.00;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3302 - DE 08 DE JULHO DE 2.005
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete doPrefeito Municipal
Dracena, 08 He julho de 2005.
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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