| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei Complementar n.º 161/01, que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4011 |
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