norma nº 290/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. .
Estado de São Paulo 2aR q ig
À Paste
LEI COMPLEMENTAR N.º 290 - .
Dispõe sobre a criação de um cargo de Contador, provimento efetivo e extingue o
cargo de Diretor de Contabilidade e Pagamentos em Comissão da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Contador, referência 11, nominado no
anexo I, parte integrante desta Lei, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
: 8 1º - São requisitos para o cargo de Contador: Curso Superior na área,
conhecimentos em contabilidade pública e registro no CRC.
. 8 2º - São atribuições do cargo de Contador: ser responsável pela contabilidade
geral do Poder Legislativo; registro dos atos e fatos econômicos; controle das ordens de pagamento;
| controle de adiantamentos de numerários para despesas de pronto pagamento; controle da receita e
| despesa; emissão de notas de empenho de despesas orçamentárias; controle de despesas extra-
| orçamentárias; serviços de tesouraria como: pagamento de despesas orçamentárias e extra-
orçamentária; receber, conferir e preparar ordens de pagamento de todas notas fiscais, recibos,
faturas referentes à compra de materiais e/ou prestação de serviços adquiridos pelo Poder
Legislativo; controlar saldos de empenhos em andamento; arquivar todos os documentos de
despesas; efetuar a conciliação bancária; registrar na contabilidade todas as receitas e despesas do
. município para posterior fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar informações aos
(O vereadores quando solicitado a participar de comissão sempre que indicado ou nomeado; manter
A atualizado cadastro com códigos de fornecedores em geral; apresentar ao Tribunal de Contas do
Estado todos os documentos e informações solicitadas quando da fiscalização; assinar balanços e
demais relatórios relacionados a contabilidade do Poder Legislativo; classificar os documentos e
preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis, nas fichas apropriadas;
elaborar mensalmente, o balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal; elaborar,
anualmente, o projeto do orçamento do Poder Legislativo, de acordo com os elementos fornecidos
pela administração encaminhando-o ao Poder Executivo na época aprazada; controlar a execução do
orçamento em todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das despesas; organizar, na época
própria, o balanço geral da Câmara composto de Balanços Orçamentário, Patrimonial, Financeiro,
respectivos quadros demonstrativos e todos os demais elementos elucidativos correspondentes,
' como preceitua a Lei N.º 4.320, de 17.03.64, encaminhar à Prefeitura em prazo legal; promover a
anulação de empenhos, quando tal medida se justificar, promover a liquidação de
despesas, bem como a conferência de todos os elementos nos processos respectivos;
' realizar a conferência das contas de estabelecimentos bancários, mediante o confronto dos
extratos de conta - corrente mensalmente; realizar o controle dos créditos adicionaiNe
suplementares, bem como atualização monetária do orçamento, mediante a apresentação de Lei
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1.
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º290 DE 03 DE JUNHO DE 2008.
Fis.02
Decretos; manter o cadastro dos bens móveis e de veículos do Poder Legislativo, devidamente
atualizado; elaboração de Relatório de Ordem Cronológica de Pagamentos da Câmara;
elaboração de Relatórios constantes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e observância de seus demais preceitos da referida Lei.
Cumprimento das regras da AUDESP.
Artigo 2º - O cargo será preenchido mediante concurso público.
Artigo 3º - Com a posse do aprovado fica automaticamente extinto o cargo de
Diretor de Contabilidade e Pagamento, de provimento em comissão, criado pela Lei Complementar
n.º 234, de 31/01/05.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
;
Gabinete do Prefejto Municipal
Dracena, videi ho Pº 2008.
x
ÉLZIO S TO JUNIOR
-Prefeit) nicipal-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, da
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
| s
“2? [QTD.| DENOMINAÇÃO DO CARGO [ REF. REQUISITOS
01 Contador H Curso Superior na área,
conhecimentos em contabilidade
jo: pública e registro no CRC
|
ei.
E
|