norma nº 3303/2005

€ a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
E Estado de São Paulo pf
á
LEINº 3303 -
Dispõe sobre a carga horária do cargo de Médico gentista € altera o
valor da hora trabalhada pelo cargo de Médico PJafitonista.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A jornada de trabalho desenvolvida por todos os cargos de
Médico e Cirurgião Dentista do município, disciplinada pela Portaria nº 2.142, de
24.06.93, passará a ser de no mínimo 02 (duas) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais.
Artigo 2º - O valor recebido pelos cargos de Médico inclusive o Médico
Plantonista por hora diuma trabalhada passará a ser de R$ 32,90 (trinta e dois reais) e hora
noturna R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /.,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena; 19 fe julho de 2.005.
Prefeitp' Municipal
Registrada e publicada-por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretáfia de Administração - substituta
SGLEHONDO 1625 SOOZ/TIZE TULIHTRAS "SANA CUBDRG EP TRaTo TUNA Bug