norma nº 292/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo & Rc a ' E ES CRM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 292 - DE 18 DE JUN OD: .
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal,
Lei n.º 4320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2009, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária
e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
| | combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
il | promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
HW reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV assistência à criança e ao adolescente;
V melhoria da infra-estrutura urbana;
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VI | prioridade de investimentos nas áreas T
Vil melhoria da infra-estrutura urbana;
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VIII oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde;
IX | austeridade na gestão dos recursos públicos;
X promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária,
XI modernização da ação governamental.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2009 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plurianual relativo ao período 2006/2009 e especificadas nos Anexos V — Descrição
dos Programas Governamentais, VI —- Unidades Executoras e Ações e o de
Prioridades e Metas, que acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual —
LOA.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício
de 2009, são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são
parte integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual,
desdobrados em:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; C
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
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Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Município;
Demonstrativo VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ 1º - As tabelas 1, e 3 de que trata o “caput” são expressas em
valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
8 2º - Passa a fazer parte da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias
o Anexo | — Fontes de Financiamento de Programas Governamentais, do PPA, que
apresenta valores reprogramados para o exercício de 2009 e deverá sem
compatível com os demonstrativos acima mencionados.
Artigo 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso venha a se
concretizar e, obrigatoriamente, será considerado na elaboração da LOA.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2009
Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2009, a
lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2006/2009 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2009.
Artigo 7º - A Lei orçamentária não consignará recursos para ink io de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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8 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida. (Emenda Modificativa nº 02/08, de 15/05/2008).
8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 9º - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Artigo 10 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Artigo 11 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2009, o Poder Executivo estabelecerá, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
| - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercicios
anteriores;
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Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
$ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando
O limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 12 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
H - atender passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 13 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
S$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação nã
ocorrendo nas respectivas receitas.
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8 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000.
Artigo 14 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Artigo 16 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 8$
5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - | o orçamento fiscal; e
H - | o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa, no mínimo, por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica,
grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2009 e a remeterá ao Executivo até 30 (tripíta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária âquele/Poder.
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Parágrafo Unico - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas
memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 18 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das Disposições
Transitórias e Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-
se o regime de competência.
8 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
I— 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
ll — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior de que trata o “capuf' deste artigo;
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; /
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do af 2 1 da
Constituição Federal.
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Artigo 19 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuizo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A autorização para realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no
“Caput! deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de
Administração.
Artigo 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de
2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal,
estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras; e
H - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
Hl - lei específica para as hipóteses previstas no inciso | do “caput”, e
Hi - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”.
82º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a
educação, saúde e assistência social.
Artigo 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias com implantação
do Código Tributário Municipal;
Ho revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 23 - Caso a lei orçamentária não seja promulgada até o último
dia do exercício de 2008, fica autorizada a realização das despesas até o limite
mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao
Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada. (Emenda Modificativa nº
01/08 — de 15/05/2008).
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 24 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da C st uição
Federal a:
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PROC. Ne f. Le Wa Fis. 10
| — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares nos índices que forem
aprovados na lei orçamentária;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um
mesmo órgão, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Artigo 25 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia
do mês subsequente ao encerrado.
Artigo 26 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos
0 os padrões mínimos de eficiência.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Artigo 27 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabingte o Prefeito Municipal
Draceha, 18 de junho de 2008.
ÉLZIO TO JUNIOR
Preteitá Municipal
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Fls. 11
FL. ne do
PROC. Nº
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
/
CH D
CRISTINA CORTEZ! BUCCIRONI
Secretária de Administração