norma nº 3305/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DR,
Estado de São Paulo x
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Altera o artigo 1º, da Lei 3.300, de 08.07.2065, que dispõe sobre
torização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização €
ompromisso com O Departamento de Estradas de Rodagem —
egional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.300, de 08.07.05, que
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização € Compromisso com O Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando a execução das obras € serviços de implantação e
pavimentação de um dispositivo de acesso em nível, ao III Distrito Industrial de Dracena,
no Km 116 + 290 m, da Rodovia Euclides Figueiredo (SP. 563), com extensão total de
1.288,76 m”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do P
Dracena, À9 dé julho de 2.005.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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MARISA/MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração - Substituta
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