norma nº 293/2008

PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo a
FL. e E
PROC. Nº L
Autoriza a alienação de imóvel que especifica. por doação a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
n. Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — CDHU. por doação. o seguinte imóvel:
- “UM LOTE DE TERRAS com área de 32.570 meiros quadrados. ou seja
3.25.70 ha.. encravado na Fazenda Rio do Peixe, no distrito de Jamaica, deste município e comarca
de Dracena. dentro das seguintes divisas e confrontações “pela cabeceira com a rua Violandia: por
* um lado onde divide com José Bastos e Benedio Dossi: do cutro lado com a antiga rua Almirante
Tamandaré e nos fundos, com a estrada que vai ao Bairro da Marrequinha. onde existem
benfeitorias. sendo gue o referido imóvel de forma irregular e esta seccionado por um caminho
particular”. Área objeto da Matrícula rº 807. do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos. da
Comarca de Dracena,
Artigo 2º - A doação 2 que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905. de 18 de dezembro de 1975. sendo
que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório
de Registro de imóveis ficarão a cargo ca CDHU.
Parágrafo único - A avação será irrevogável e irretratável. salvo se for dada ao
imóvel. destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municival se obrigará. na Escritura de Doação. a
responder pela evicção do imóxel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU
se, a qualguer título. for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação. tudo sem ônus
paraa CDHL.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação. inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social: Certidão da Receita Federal Pasep erou Pis e Certidão do EGTS para
efeito do respectivo regisso. /
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Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar. obrigatoriamente, toda as
Cláusulas e Condições estabelecidas necia Lei. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 293 - DE 01 DE AGOSTO DE 2.008.
Fls. 02
Artigo 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do
referido Conjunto Habitacional. devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em
face dos mutuários beneficiados,
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito Municipal
Dracena. 01 fle agosto de 2.008.
/
e, “do
ELZIO STELMÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na i mprensa local.
Dracena. data supra.
CRISTINA do TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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