norma nº 3306/2005

FLNº LEI Nº 3306 - DE 12 DE AGOSTO DE 2 pos
, s ' Projeto de Lei nº 028/2005, de autoria do Vereador: José Antqnio
PROC. Nº , Pedretti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT]em
estabelecimentos de saúde do Município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferjdas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ALE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam os hospitais, postos de saúde, ambulatórids e
demais estabelecimentos de saúde, públicos e ou privados deste municipio, obrigadas a
manter afixado, em local visível, orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres), cri
pela Lei nº 6194, de 1974.
8 1º A obrigação de que trata o “caput”, estende-se às funerárias do
município.
3 2º - As orientações devem conter, ainda, de forma destacada, os
seguintes dizeres: “a indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria
vítima do acidente ou por beneficiários.”
Artigo 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do que dispãe o
Artigo 1º, da presente lei, fica a cargo da direção da unidade, que responderá junjo à
- Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento.
Parágrafo único -- O Poder Executivo regulamentará as sanções
cabíveis ao não cumprimento, no prazo de sessenta dias a partir da data da publicação
da lei.
Artigo 3º - As despesas Vecorrentes com a presente lei, correrão |por
conta de dotações orçamentárias próprias. | N
)
Artigo 4º - Esta Lei enitará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
À +
i
t »
| ; ,
| erenana PRaLT FOATHERAS veeido! + RUBRO 0 TESTA ct
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3306 - DE 12 DE AGOSTO DE 2.05
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de agosto de 2.005.
f
ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefdito Municipal
N
ne
Registrada e publicada por afixação, no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. /
Para
Vs
- AUCIO SÁCCO.
créjátio de“Abministração. U
ILGGHOOOD Gi ab! GOOT/TBA/6 ILIQNORd SS] 8AE4Q ap LEIO TUNA BRNÇO