norma nº 294/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de São Paulo à: 41008 ameno À
o RESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 - DE 01 DE AGOSTO DE 2.008.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de
PROC. ne?! C 3 Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHIU, e dá
outras providências.
F
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autoriza a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU. por doação. o seguinte imóvel:
- Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos. constituído dos lotes
nºs5.6.12e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs. 1,2.3.5. 6.7,10,11.12.13. 14. ]5 da quadranº27 eo
lote nº 7 da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8.9,4e 16 da quadra nº 27; e
1,2.3.8.9e 10 e 11 da quadra nº 26. incluindo as ruas que medem 13 metros por 100, sendo elas
Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente pertencendo ao loteamento da cidade de Jaciporã.
deste município e comarca de Dracena. hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei
municipal nº 956 de 31-12-71, dentro das seguintes divisas e controntações: de um lado com o
remanescente da quadra 28, que continua pertencendo a zona urbana: de outro lado com a parte da
quadra nº 26, que pertence a zona rural, de propriedade do Sr. Oswaldo de Souza Machado. de outro
lado com a rua Alagoas, e. finalmente pela frente com a Av. Panorama, havido por força da
Matrícula 271, do S.R.!.. de Dracena.
Artigo 2º - A doação & que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo
que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.,
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável. salvo se for dada ao
imóvel. destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - 4 Prefeitura Municipal so obrigará, na Escritura de Doação. a
responder pela evieção do imóxel. devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU
se, à qualquer título. for reinvidicado por terceiros cu anulada a primeira doação, tudo sem ônus
paraa CDHU.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação. inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social: Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para
efeito du respectivo registro. /
EtSdog BEIRA Th
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Pauls
LEI COMPLEMENT AR Nº 294 - DE 01 DE AGOSTO DE 2.008.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional é
Urbano do Estado de São Paulo — CDHU implantar neste Município. até a comercialização do
referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em
face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Fsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do-Prefeito Municipal
Dracena. 01 de agosto de 2.008.
TELA » JUNIOR
ifo Municipal
ÉLZIOS
Pref
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena,
CRISTINA C 1 BUCCIRONI
Secretária de adminis ação
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