norma nº 295/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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E. IDENT a
Dá nova redação ao ao caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de
08.08.2002, conforme especifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 187, de
08.08.2002, alterada pela Lei Complementar nº 256, de 27 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas
poderão requerer a doação definitiva de imóveis pertencentes ao
Município, ou a concessão de direito real de uso por até 50 anos,
mediante parecer do Conselho”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dr acena, 19 fle novembro de 2.008.
R/
s,
ELZIO S TO JUNIOR
Prefgito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa Tocal
Dracena, data a supra
ut
Secretáfia de Administração