norma nº 3307/2005

e
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE |
Estado de São Paulgsé=
FL.Nº 4 LEINº 3307 - DE 22 DE AGOSTOÕE 2.N
Projeto de Lei nº 024/2005, de autoria do Vereador/ãosé Antqnio
PROC. ne PL3Vos Pedrétti, Subscrito pelos vereadores: Juliano BÃito Bertolini e
Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
outras providências.
por lei,
- existentes na tidade de Dracena.
E]
|
órgão oficial,
Obriga as empresas de telefonia celular a procederem às medições
de irradiações de microondas das suas estações rádio-bases
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracg
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia celular obrigada
procederem f medições de irradiações de microondas das suas estações rádio-
d dá
na,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
LE
$ 1º — Os procedimentos estabelecidos por este artigo deverão|ser
e com equipamentos adequados acompanhados dos respectivos laudos de
feitos por pro de empresas especializadas devidamente credenciadas junto a
aferição, ou a
]
ravés de universidades com cursos competentes para tal finalidade.
8 2º - Os levantamentos das irradiações deverão ser procedidas em
até 90 Mola dias contados a partir da aprovação desta Lei, e seus resultalios
encaminhadok à Prefeitura e à Câmara Municipal.
l
Artigo 2º - Imediatamente após a leitura dos resultados das suas
estações rádib-base, as empresas que exploram a telefonia celular deverão totnar
medidas urgéntes para proteção dos moradores sob influência das citadas estaç
ões,
ficando o Poder Executivo Municipal encarregado da aplicação de muitas
correspondentes aquelas que não atenderem estas determinações.
prazo de 30 (ftinta) dias, contados a partir de sua publicação.
revogadas as Hisposições em contrário.
| BH66HONDO LOSST SDOCAOSHAZ CLLRHSA: "SG Pure] ap eato un Evev)
f
|
Artigo 4º - Esta Lei entfajá em vigor na data sua pública
Artigo 3º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
E
O,
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
LEINº3307
Estado de São Paulo
SPEGHONDO LO3LE GOO A0RVAT
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
TLEIMISA: SIG CMBORUM SP [eATOTUNA BRU)