norma nº 296/2008

y
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 — DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dá nova redação ao $ 2º, do.artigo 27, ao 8 único do artigo 41, ao 8 2º,
do artigo 177, revoga o inciso VII, do artigo 37; revoga o 8 único do
artigo 47 e inclui o $ 1º e 2º, revoga o mapa 6e 11 e altera a tabela 1 do
anexo 2, conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUN IOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 2º, do artigo 27, da Lei Complementar nº 291/08, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 27 -......
BI ca
8 2º - Os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de
2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável: devem constar de faixa
mínima de mobiliário urbano de 0,70 m (setenta centimetros), acompanhada por faixa livre de
circulação de 1,30m (um metro e trinta)”.
Artigo 2º - Fica revogado o inciso VII, do artigo 37, da Lei
Complementar nº 291/08.
Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08 e incluídos os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 47, da Lei
Complementar nº 291/08, com a seguinte redação:
“Artigo 47 -..........
8 1º - Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza
O imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
8 2º - Os desdobros nos loteamentos, mesmo daqueles aprovados após
a vigência da Lei Municipal nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003, poderão ser,
excepcionalmente, solicitados nos termos anteriormente estabelecidos pela Lei Fedéral nº
6.766/79 e suas alterações, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação
desta Lei”.
($ 2º alterado pela Emenda Modificativa nº 01/08, de 5.11.200)
GBRCCONO IC:6N SNNZ/720/0 BUT “UH SIGLNUS SAM] PUDIM] BA [Reto TUNA RUEIRG
as
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 —- DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Fls: 02
Artigo 4º - O parágrafo único, do artigo 41, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Será instituído um Conselho Consultivo composto no mínimo por 3
(três) funcionários da Prefeitura que possuam qualificação técnica adequada para a análise
dos projetos, que serão remunerados mediante o pagamento de jeton, percebendo 10 % da
referência 12A, da tabela de vencimentos do funcionalismo municipal, por reunião
semanal, para emissão de parecer sobre os projetos encaminhados”
Artigo 5º - SUPRIMIDO.
(Artigo 5º suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/08, de 5.11.2008).
Artigo 6º - O 8 2º, do artigo 177, da Lei Complementar nº 291/08,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Para as calçadas, ficam estabelecidos os seguintes critérios e
proibições: a declividade transversal não pode ultrapassar 5% (cinco por cento), não pode haver
presença de rampas, degraus, condutores de água pluvial incidindo nelas, bancas, quiosques e
quaisquer outros empecilhos, salvo autorização do Poder Público Municipal, no qual ainda deverá
obedecer as instruções descritas na presente Lei”.
Artigo 7º - O inciso II, do parágrafo único, do artigo 181, da Lei
Complementar nº 291/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 181 -.............
Parágrafo Único -...........
H - Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze
metros) de cada lado da faixa de domínio.
Artigo 8º. — A Tabela 01, do Anexo 02, passa a vigorar com a seguinte/redação:
ms
(o.
; : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
Fis. 03
Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
Índices ARC | AEIS | ATCA | AANP | AAPP
Urbanísticos *1-*6 | *2-*7 *3 *4 25
*7-*8 *8
Coeficiente de Cobertura Vegetal - - 20% - -
Taxa de Permeabilidade 20% 10% 10% 25% 25%
Coeficiente de Ocupação 80% 90% 50% 65% 65%
Recuo Frontal 3,0 3,0 4,0 70 10,0
Recuo Lateral 5-7 /1,5-7 |15-7 12,0-*%7 2,0 -+*7
Tamanho Mínimo do Lote 180m? | 125m? | 250m? | 400m? 1000m?
*1 - Área Residencial e Comercial (ARC);
*2 - Área de Especial Interesse Social (AEIS);
*3 - Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4 — Área de Atividade Não Poluidora (AANP);
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);,
* *6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal
*7 — Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código Sanitário do Estado de São Paulo e, posteriormente,
o Código de Obras Municipal:
*8 — O recuo frontal na área residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção
acessória/secundária.
Artigo 9º. — Os projetos edilícios em desacordo com a Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, continuarão sendo aprovados na
sistemática que vem sendo adotada, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação
desta Lei.
(Artigo 9º alterado pela Emenda Modificativa nº 02/08, de 5.11.2008)
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracena)20 de n jembro de 2008.
JUNIOR
nicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeiturá e na imprensa local.
Dracena, data supra.
t
/ DALLA
CRISTINA córtezi BUCCIRONI
Secretária de Administração