norma nº 3308/2005

. PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
| Estado de São Paulo .»
! LEINº 3308 - DE 22 DE À
4 Projeto de Lei nº 039/2005, de autoria do Vereador: Juli
Il Bertolini. /
] Dispõe sobre o ensino de História e Cultura ATÓ
! Escolas Públicas do.Município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Drace
I Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferillas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EH
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O ensino de História e Cultura Afro-Brasileira constituirá
componente obrigatório do conteúdo programático de toda a Rede Municipal de Ensiho.
| Parágrafo Único - O ensino a que se refere o “caput” deste artigo
será da em especial, nas áreas de Educação Artística e de Licenciaturh e
Histórias Bras,
Dia Nacional
ileiras.
Artigo 2º - As datas de 21 de março, 13 de maio e 20 de novembro,
e Luta contra o Racismo e Dia Nacional da Consciência Negra, devefão
Di Nana e Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Rai jal,
ser lembradas tom atividades correlatas.
t
)
regulamentar
Il. 1 ns
revogadas as disposições em contrário.
|
à presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de tua
promulgação.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Culthra
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua rota
) Gabinete d
Dracena,
efeito Municipal
d agosto de 2.005.
)
ÉLZIO STELAXO JUNIOR
Prefeitb Municipal
Registrada e publicadapor afixação, no lugar públi
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
PULA: "SOMA PURA] OP [RALDINFA ENO
EMSERODDO 1028] G00Z/088/0%