norma nº 297/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEICOMPLEMENTAR N.º 297 - DE19DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes,
responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em
todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos
contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá
outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de
Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 23, da Lei nº 1961/89, e seu parágrafo 1º, com redação dada pela Lei
Complementar nº 163/01, Passam a ter a seguinte redação:
“Art. 23 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em
caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-
à o regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de
outros critérios pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte
conformidade:
8 1º Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços cobrado
será o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de
1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e
atualizada por esta Lei Complemantar, em Unidades Fiscais do Município.
Artigo 2º - Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 23, da Lei 1961/89, com redação dada bela Lei
“Complementar nº 163/01.
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Artigo 3º
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LEI COMPLEMENTAR N.º 297 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
- O “caput” do artigo 24, com redação dada pela Lei Complementar nº 163/01, e seus
parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24 - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado
mediante a multiplicação da importância anual prevista na Lista Anexa, em
UFM, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não,
que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:
8 1º Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma
de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução
de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou
pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de
profissionais que prestem serviços em nome da sociedade.
82º. - O disposto no & 1º. somente se aplica à sociedade:
| - uniprofissional,;
H - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
IH - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao
exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho
pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais
habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica;
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.08;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
A
“23
&
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d) obstetrícia, descrito no subitem 4411;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
E) f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
9) prótese sob encomenda, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) Medicina veterinária e zootecnia, descrito no item 5. 01;
j) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres, descritos nos subitens 7. 01;
1) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
m) advocacia, descrito no subitem 17.14;
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
9) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
P) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por
economistas, descritos no subitem 17.20.
83º O disposto no 8 1º não se aplica à sociedade:
| - constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil;
Il - que tenha pessoa jurídica como sócia;
IH — que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa j ici a;
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PROC. Nº
V -— que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI — que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
| ) profissionalmente os sócios;
VI! — que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou
administrar;
VIII — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a
mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer
etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do
serviço.
IX — que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento
) descentralizado.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquinários, necessários à
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social
da sociedade
| Artigo 4º - Fica incluído o inciso Il, ao artigo 26, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, alterada
pela Lei Complementar nº 163/01, que terá a seguinte redação:
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HI — quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou colaboradores
pagará a importância correspondente à 04 (quatro) vezes do imposto fixo
indicado no Anexo | desta Lei (Lista de Serviços).
Artigo 5º - Fica alterado o item 21 e seu subitem 21.01 da Lista de Serviços, constante do Anexo |, da
Lei Complementar nº 255/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO SERVIÇO — ATIVIDADE FIXO ALÍQUOTA
EM UFM
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 50 5%
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 50 5%
Artigo 6º — Esta lei entra em vigpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete [do Prefeito Municipal
Dracena “7º de dezembro de 2008.
ÉLZIO SFTELATO JÚNIOR
PREFEITO (UIGIPAL
)
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume “fe Prefeitura e na imprensa local.
Drapena, data supra.
) -
Our ur
CRISTINA bofién BUCCIRONI
Secretária de Administração