norma nº 3309/2005

Dispõe sobre a criação de um banco dc dados para coletar e
armazenar elogios, críticas, denúncias e sugestões dos municipes,
sobre a gestão municipal e todas as atividades públicas municipais
de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELF
SANCIONA É PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica criado nos termos desta lei, através da Câmara
Municipal de Dracena, um banco de dados responsável pela coleta de clogios, críticas,
denúncias e sugestões de munícipes, sobre a gestão municipal c sobre todas as
atividades públicas realizadas no Municipio
$ 1º — A Câmara Municipal disponibilizará, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação da lei, uma urna lacrada com cadeado para a finalidade prevista no
caput deste artigo.
$ 2º - A chave da urna ficará sob a responsabilidade direta de um
servidor do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente. que recolherá o material
contido na mesma no 1º dia útil de cada mês e o relacionará e entregará cópia aos
vereadores.
Artigo 2º - A Câmara disponibilizara tambem cedulas, as quais
poderão ser utilizadas para preenchimento de dados dos municipes. para serem
depositadas nas respectivas urnas.
8 1º - Na cédula deverá conter campos para preenchimento do nome,
endereço completo e telefone, e ainda espaço para aposição da critica, sugestão.
denúncia ou elogio.
$ 2º - Fica ainda preservado o anonimato, porém, em caso de opiniões
anônimas a Câmara não se responsabiliza no atendimento dos reclamos, uma vez que é
necessária a identificação do usuário para a verificação dos fatos contidos na cédula.
,
Artigo 3º - Nos critérios atuais da legislação, fica previamente
determinado que a Câmara não divulgará as informações contidas nas cédulas. como
forma de preservar a integridade do cidadão
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 4º - O servidor designado para os fins do & 2º, do artigo 1º
desta lei, não terá atribuição de ouvidor.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de agosto de 2.005 n
FL. Nº
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ND)
Registrada e publicada por afixação. no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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é Segretário de Administração.
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