norma nº 3626/2009

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RACER N/ vi
Estado de São Paulo A
LEI Nº 3.626 - DE 29 DE JA
Determina a incorporação das importâncias fixadas na Legislação
Municipal e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica incorporado aos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal,
extensivo aos aposentados e pensionistas, o percentual de 0,49%, excedentes do 5,90% do
IPCA de 2008, mantendo o 6,39% fixados na Lei nº 3.611, de 28 de novembro de 2008.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal