| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao artigo 1º da Lei n.º 3046, de 8.3.2002, que obriga a criação de estacionamento destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças e locais públicos e dá outras providências. |
| native_id | 4029 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
RA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São Paul LEINº33 . DE 08 DE SETEMBROZ Dispõe sobre a inclusão do 3 3º ao artigo |º da Lei nº 3046, de 8.3.2002, que obriga a criação de estacionamento destinado a veiculos que transportam deficientes fisicos, sendo os mesmes condutores ou passageiros, em praças e locais públicos e dá outras providências ELZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena. [= Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferides por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI- acrescido do parágrafo terceiro . “Artigo [º =... E 982º-.... & 3º - Não será cobrado dos deficientes físicos qualquer valor pela ' utilização das vagas”. | Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. ND revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pr Dracena, 08 d feito Municipal setembro de 2 005 Registrada e publicada por ativação, no lugar público do costume desta Prefetthra e na imprensa local Dracena, Itio!satos, x GAEA Administração” ds