norma nº 3629/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.629 - DE 12 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER/SP, para as seguintes obras:
1) Execução das obras € serviços de restaurações € regularização do pavimento da estrada
vicinal Dracena — Distrito de Jamaica, trecho SPA 126/563 — Distrito de Jamaica (DRC 358), com extensão de
1.200 m, no município de Dracena.
2) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da estrada
vicinal Dracena — Distrito de Jaciporã (DRC 050) com extensão de 12.800 m, no município de Dracena.
3) Execução das obras e serviços de restaurações € regularização do pavimento da estrada
vicinal Dracena — Aeroporto, trecho Dracena — Bairro Marrequinhas (DRC 070), com extensão de 8.740 m, no
município de Dracena.
4) Execução das obras € serviços de restaurações e regularização do pavimento da estrada
vicinal Dracena (SP 294/km 647) — Bairro das Palmeiras (DRA 020), com extensão de 5.000 m, no município
de Dracena.
5) Execução das obras e serviços de restaurações € regularização do pavimento da estrada
vicinal Dracena — Bairro Bom Samaritano (DRA 030), com extensão de 4.000 m, no município de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes
de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de
convênio;
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
RR
PROC. lh!
contrario.