norma nº 3312/2005

em LEI Nº3312 - DE 19 DE SETEMB
FLNO MM e /
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Y
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 026/2005, de autoria do Vereadof
utilização, em shows e eventos e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica obrigatória a solicitação de uma ambulância em
shows e eventos cuja presença de público ultrapasse a duas mil pessoas, tanto ao ar livre
como em ambientes fechados, para atendimento de pessoas que, eventualmente.
necessitarem do transporte para assistência médica.
$ 1º - Ficam os promotores do evento, no prazo de 10 (dez) dias que
o antecederem, responsáveis pela solicitação do veículo, junto à Secretaria Municipal de
Saúde, indicando o local, dia (s) e horários de início e término.
$ 2º - No local deverá ser reservado um espaço adequado e de fácil
estacionamento para uso da ambulância.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/do Rrefeito Municipal
Dracena, 19 le setembro de'2.005.
ÉLZIO STEDATO JUNIOR
Prefeit Municipal
Registrada e public or afixação, no lugar públiçó
do costume desta Prefeitura e na:imprensa local,
Dracena, data supra.
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