norma nº 3630/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.630 - * DE 12 DE MARÇO DE doos.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
Célio Rejaní, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na
piretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a
atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidade S.o.s. —
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, com recursos do convênio com a Fundação
Casa, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
021301.0824403002.044-3.3.50.43-250-Subvenções Sociais....... R$- 30.000,00
Total... erercertereceneaeeeteniremeenr career emeearenteeeensneteeao R$- 30.000,00
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional que se refere 0
artigo anterior será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
14º e inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº 3
PROC. NY 6
Gabinete do
Dracena, 1
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.