norma nº 3313/2005

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LEINº3313 - DE 23 DE SETEMBRO DE
Projeto de Lei nº 038/2005, de autoria do Vereador: Jfâncisco
Eduardo Aniceto Rossi.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estabelecer
em contrato de empresa para o transporte coletivo o passe livre para
portadores de deficiências e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ii ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, quando das licitações,
estabelecerá como cláusula contratual obrigatória o transporte no municipio,
gratuitamente, de portadores de deficiências fisicas de qualquer natureza
SIC-AÃ Secretaria de Assistência e * Desenvolvimento Social caberá
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,|23 dk setembro de 2.005.
ÉLZIO STELAO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
Registrada e publicada por afixação, n9fugar público
do costume desta Prefeituçá e na imprensa local.