norma nº 3631/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.631 - DE 17 DE MARÇÓIDE 2009.
Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de -
<—— 0 Esporte, Lazer e Turismo.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos
. Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização do evento
esportivo intitulado “Olimpíada Colegial e Jogos Escolares do Estado de São Paulo Categoria
Mirim”.
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Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Administração
Secretário d
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