norma nº 3314/2005

DRACENA 7:
áuto
LEI Nº 3314 - DE .13 DE OUTUBRO
Dispõe sobre a atribuição da Junta. Administratiya/de Recursos
de Infrações — JARI e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito” Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada no Município de Dracena, nos termos
dos Artigos 16 e 17, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97
(Código de Trânsito Brasileiro), a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, que tem por finalidade e competência as seguintes atribuições:
I-
-
HH -
IV -
Estadual de Trânsito.
julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos
infratores;
solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação
recorrida;
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente;
Outras atividades inerentes às suas funções e que não
contrariem as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - A JARI subordina-se funcionalmente ao Conselho
Artigo 3º - A JARI terá seu Regimento Intemo próprio, que
será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante ao
disposto no artigo 16, Parágrafo único da Lei Federal 9.503/97, que estabelecerá, além
da composição e atribuições de seus membros, outras providências necessárias a seu
funcionamento, obedecidas as diretrizes e normas adotadas pelo CONTRAN -
Conselho Nacional de Trânsito, e legislação correlata.
Ra
Artigo 4º - A JARI será composta por 03 (três) membros,
nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal, a saber: |
FUNDADO 15:60 SOOR/AM/BI TLERIIA: "SAM BIRO SP TRATO TUNA REA L
Er
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
). DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3314 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
SEE == === LD. Nº
I- o Presidente, de nível universitário, com conhecimento na área
de trânsito;
II- o representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito;
II - o representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
8 1º - Cada membro deverá ter seu respectivo suplente,
obedecendo ao exigido para os membros titulares.
8 2º - Os membros titulares serão substituídos, em seus
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
8 3º - Não poderão fazer parte da JARI:
I- pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais
estejam relacionadas com auto-escolas ou despachantes;
I- agentes e responsáveis diretos pela fiscalização e pelo
policiamento de trânsito;
HI - funcionário ou servidor com cargo ou função vinculado à
Prefeitura, salvo se for aposentado ou pensionista, para ser
escolhido como Presidente da JARI e seu suplente;
IV - pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou
criminalmente, e as condenadas por sentença transitada em
julgado.
Artigo 5º - Os membros titulares da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações serão remunerados mediante pagamento de
jetom, percebendo 10% (dez por cento) da referência 12A da tabela de vencimentos do
funcionalismo municipal, por reunião, para julgamento de recurso interposto pelos
infratores.
Artigo 6º - O mandato dos membros da Junta Administrativa de
Recursos de Infração - JARI, é de 02 (dois) anos, admitida a recondução, total ou
parcialmente, por igual período.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento, nas Categorias
Econômicas 3.1.90.00, 3.3.90.00 e 4.4.90.00 da Secretaria de INN A rânsito.
pezos000o 45:60 S002/100/81 TLM: "SG ERRA] GP Jedto LUTA BURWÇO
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| pr PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Fis. 03
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal PROC. nro
Dracena, 13 de outubro de 2.005. o
ÉLZIO STE Aro JÚNIOR
Preftito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
o do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ”
Dracena, data supra. /