norma nº 3632/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, 3 <2 t.:/
Estado de São Paulo | cancena,
Dispõe sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de st
efetivos da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial sobre os vencimentos do mês de
fevereiro, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos
do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos
aposentados e pensionistas, exceto aos detentores de cargos de provimento em comissão.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de março, medido entre 1º de abril de 2008 e 28 de
fevereiro de 2009, foi de 5,71%.
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores efetivo da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre o salário base ou proventos na ordem de 10%
com vigência a partir de 1º de março 2009, exceto aos detentores de cargos de provimento em
comissão.
—- Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, do setor Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete'do Prefeito jipa
DracgÃa, Vide rharço dçÃ009.
Vá DADO
Registrada e publico a por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefbituya à na imprensa local.
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