norma nº 3633/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, çr ,
Estado de São Paulo po
LEI Nº 3.633 - DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar” :
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as
entidades abaixo relacionadas, com recursos oriundos da doação da Elektro para o FMDCA, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 249 — Subvenções Sociais. R$- 7.000,00
Total........ccserereeerrererenneeraeneneranernsrasanarerorae res acno rar aanancacern sacas a anenenoa R$- 7.000,00 .
& Único - As entidades beneficiadas e os valores correspondentes, ficam
descritos abaixo: .
- S.0.S. — Serviço de Obras Sociais.......... 2.000,00
- APAE — Associação de Pais e Amigos.. 2.000,00
- INA - Instituto Novo Amanhecer. 3.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme Lei 1º, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I.
f Artigo3º- Esta Le
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra,
GHSIGONDO 67291 600/08/GE TRILHA "A CAIS 3* SM] RUIM SP TETRA BuPVÇO