norma nº 3315/2005

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PREFEITURA MUNICIP
DRACENA
Estado de São Pa
LEI Nº 3315 - DE 13 DE OUTUBRO /
FL.Nº 30 Dispõe sobre a criação do FUMTRAN — Fundé Municipal de
PROC. we? 149 EB Trânsito e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado o FUMTRAN — Fundo Municipal de
Trânsito, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, tendo por objetivo dar condições
financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle,
fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia e tráfego, de campo e programa de
educação de trânsito.
Parágrafo único - As receitas e despesas do FUMTRAN
deverão ser inseridas na Lei Orçamentária vigente.
Artigo 2º - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor, composto de três membros, a saber:
1- um representante indicado pelo Prefeito;
I- um representante indicado pela Secretaria Municipal da
Fazenda;
HI - um representante indicado pela Secretaria de Assuntos Viários.
& 1º - Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por igual período, total ou parcialmente.
8 2º - Os membros do Conselho Diretor exercerão funções de
forma absolutamente gratuita.
Artigo 3º - O Fundo contará, como suporte ndminidicativo de
suas funções, com servidores públicos municipais, ocupantes de cargo dê escriturário, a
serem designados pelo Prefeito, em cargo de comissão, sem remuneração adicional.
Artigo 4º - São receitas do FUMTRAN:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3315 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
- a arrecadação de multas na legislação de trânsito por infrações
praticadas no uso das vias terrestres municipais, a ser
classificada no Código 1.9.1.9.99.01 com o título: Multas da
Legislação de Trânsito;
I- os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, a
ser classificadas no Código 1.3.25.01.99.03 com o título: Juros
de Aplicações Financeiras da Legislação de Trânsito;
HI - doações feitas diretamente para esse Fundo.
Artigo 5º - Constituem despesas do FUMTRAN, todas as
necessárias para efetivação das ações dos serviços mencionados no artigo 1º,
especialmente:
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- financiamento total ou parcial de programas integrados de
educação para o trânsito, desenvolvidos pela Secretaria de
Assuntos Viários;
- pagamento pela prestação de serviços e contratação de empresas
e entidades para manutenção do processo de arrecadação de
multas de trânsito bem como para elaboração de estudos,
projetos e implantações específicas dos setores de trânsito e
tráfego de veículos e pedestres;
- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários à implantação, manutenção e
operacionalização de sistema de sinalização viária e seus
dispositivos de controle;
destinação do percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrecadação mensal das muitas de trânsito, para depósito na
conta de fundo de âmbito nacional, destinado à segurança e
educação de trânsito, conforme preceitua o artigo 320,
parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (sinalização, engenharia de
tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito).
Artigo 6º - O balanço geral da receita e despesa do Fundo
deverá ser elaborado mensalmente, enviando-se cópias à Câmara Municipal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta do orçamento vigente, alocadas na Secretaria de Transporte e
Trânsito.
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DRACENA
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LEI Nº 3315 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Fis. 03
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. o
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 dejoutubro de 2.005. E
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ELZIO STEL TO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.