norma nº 3316/2005

mmimarer dr
sa rt, mma um nd
Ana VE-SEL
>
alteração na numeração dos parágrafos, e “caput” do/árti
da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada/pela Lei 3.127, de
11.12.2002 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 2.445/93, com as alterações dadas pela Lei nº
3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
x
“ Artigo 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro
, do Conselho Tutelar:
If - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
WI - residir no município de Dracena, bem como nos Distritos de Jamaica,
Jaciporã, por pelo menos 02 (dois) anos;
y - estar no gozo dos direitos políticos;
- apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do 2º grau ou
equivilentes
VI - habilitação para condução de Veículos;
VII - taxa de inscrição”.
I]
| I- reconhecida idoneidade moral;
Artigo 2º - O “caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na numeração dos
parágrafos, da Lei nº 2.445/93, com redação dada pela Lei nº 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por 01 (um) representante de entidades
Governamentais e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres,
Creches, Associações de Bairros, Clubes de Serviços, Escolas de Pais do Brasil,
Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção Dracena e demais seguimentos da
sociedade civil organizada, discriminadas na relação em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei, previamente indicados aa COMDICA, que formarão o
colegiado de eleitores.
(Emenda Modificativa nº 01/05, de 04/10/05).
8 1º - Os candidatos inscritos, bem como os membros do ICA e da
Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO.
SENSO OO: SODRAMNDAIZ TLLIAS"54 RA 29 Teto ex
Ro
s
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3316 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 02
8 2º - Estarão aptos a concorrer a eleição os candidatos que preenchidos os
requisitos acima obtenham aprovação em prova seletiva de conhecimento sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, noções de português, além de noções de
informática, a ser aplicada por empresa especialmente contratada para esse fim.
(Emenda Modificativa nº 02/05, de 04/10/05)
83º - O número de candidatos aprovados nas provas mencionadas será de 05
(cinco) vezes o número dos titulares do Conselho Tutelar, isto é (vinte e cinco),
dentre os que obtiverem as maiores notas, bem ainda, todos os que tiverem nota
semelhante ao último selecionado”.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 23 e $ 1º, da Lei nº 2.445/93, com redação dada
* pelaLeinº 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá o competente Edital convocando a inscrição para a eleição dos membros
do Conselho Tutelar, do qual constará o prazo para inscrição dos candidatos, data
e horário para realização de provas, prazo para impugnação de candidaturas,
prazo para recursos e data, horário e local da eleição.
8 1º- A eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto,
através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos, cujas inscrições
tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente
publicado”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prpfeito Municipal
Dracena, |3 dej outybro de 2.005.
as
“
pó * ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ja
Estado de São Paulo
LEI Nº3316 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 03
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa logál.
Dracena, data supra.