norma nº 3634/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ss
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.634 = DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), destinado a atender despesas com a complementação da reforma do prédio do CAPS —
Centro de Atenção Psicossocial, com recurso do Fundo Nacional de Saúde, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações — CAPS.....R$-. 74.000,00
Total... errereresererereme serena e aranecececara cera sarerereneanecenerarasesatanenararas R$- 74.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica
inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias no orçamento
vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.3.90.30 — 281 — Material de Consumo — CAPS- R$ 74.000,00
R$- 74.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local,
Dracena, data supra(
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