norma nº 3317/2005

- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
' Estado de São Paul a & UNS
LEI Nº 3317 - DE 26 DE O
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivoé celebrar convênio
com o Serviço Social da Indústria - SESI, na forma que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, através do Departamento
Regional de São Paulo, objetivando a implantação no Município de Dracena, do
Programa “Alimente-se Bem com R$ 1,00”.
Artigo 2º - Fica aprovado o Projeto Municipal para implantação do
Programa “Alimente-se Bem com R$ 1,00”.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
de parceria com empresas e/ou pessoas que venham a se interessar em participar do
Programa “Alimente-se Bem com R$ 1,00”, com o fornecimento de matéria-prima,
serviços ou recursos financeiros.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente e/ou através de
parcerias do Município com colaboradores, a título de patrocínio.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 2.005.
ÉLZIO S O JUNIOR
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3317 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 02
PROC. ne PLA
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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