norma nº 3636/2009

PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI Nº 3.636 no - DE 24 DE À
-
i Considera urbana área de terras que especifica e dá outras provid
; .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
“FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
Artigo 1º - Fica considerada urbana com O que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado Estância Lua Nova, situado neste distrito, município e
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área de 21.050,79 m?, dentro do seguinte roteiro:
“Tem início no marco O, cravado na confrontação com Antonio Ushizima e a SPV- 15 (vicinal
Dracena — Tupi Paulista); daí segue com rumo/de 50º28" SE, por 131,30 metros até o marco 1; daí
deflete à direita e segue com rumo de 40º00'SW, por 19,30 metros até o marco 2; daí deflete à
Tupi Paulista); confrontando do marco 4 ao 7 com o Distrito Industrial; do marco 7 deflete à direita
. & segue com rumo 16º20' NE, por 121,11 metros até o marco O (zero), confrontando com a SPV-15,.
(Vicinal Dracena- Tupi Paulista), Marco O (zero), onde'iniciou e terminou o levantamento cadastral
ora descrito. , !
Imóvel Rural, objeto da Matrícula nº 12.760, do Serviço Registral de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
NT A! ,
Registrada e pyblig ada por afixação, no lugar público do
Costume destã Prefeitura e na imprensa local.