norma nº 3637/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente” e
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A-SEGUINTE LEI : 1
* Crédito Adicional Suplementar -no valor de R$-115.732,00 (cento e quinze mil setecentos e trinta e
- dois reais), destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais as entidades abaixo
relacionadas, nas seguintes classificações orçamentárias: - ' :
PODER EXECUTIVO '
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
* 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social — Empresa
Municipal de Saúde - EMS..............tses Poa es een ana en passa a nan an ecra es ee e sue stantacestasera e R$- 100.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 - 3.3.70.43 — 262 — Subvenção Social — Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap... .
Total
;
R$- 15.732,00
-R$- 115.732,00
: 8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
| "exercício corrente. ' º
- q Artigo2Zº- O Créfiito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
Fecurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no qrçamento vigente, conforme Lei nº, 4320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: :
N
lá PODER EXECUTIVO
. Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 7,
Total ...esesstseeeesseerereereerreeremeateaeaterereereresasassassararsereeserrerrercrrersteeeestemmaresarenoDo R$- 115.732,00 '
. t
é Artigo 3º - entra i
disposições em contrário.
7
i
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
OLDAQUI LOPES NEVES
Secretário da Fazenda
Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
a publicação, revogadas as q
= am