norma nº 3318/2005

— DRACEN
Estado de Sã
LEI Nº3318 -
-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ayá
e Poda de Árvores e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
) Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Avaliação de Corte
e Poda de Árvore, órgão local, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal
de Dracena em questão referente à análise pericial de espécie arbórea.
Parágrafo único - O COMACPA ficará vinculado à Prefeitura
Municipal, para gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades, com apoio da
organização administrativa da Prefeitura.
Artigo 2º - O COMACPA tem como atribuições:
1- Realizar avaliação técnica pericial em espécie arbórea situada
em logradouro público, bem como quanto ao seu estado
arquitetônico, perigo de queda e demais
fitossanitário,
avaliações, bem como o licenciamento ambiental para as
espécies arbóreas situadas em calçamentos — logradouros
públicos.
II- Emissão de Parecer Técnico.
Artigo 3º - O COMACPA será constituído por membros indicados
pelos órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Sr.
Prefeito Municipal:
I- 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura:
I- 01 representante do Departamento Estadual de Proteção aos
Recursos Naturais - DEPRN;
HI - 01 representante do Sindicato Rural;
IV- 01 Agrônomo pertencente ao quadro de funcioná da
Prefeitura;
V- 01 Professor de Meio Ambiente.
ES 260 SDORMANOO LUISA "SG RN Sp TPATOHUNY MG)
PROC. Nº i [A 4466
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3318 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 02
Parágrafo Único - O Conselho poderá recorrer a técnicos e entidades -
de notória especialização em assuntos de relevante interesse ecológico.
Artigo 4º - As funções do Conselho serão livremente distribuídas
entre seus membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuições e
responsabilidades.
Artigo 5º - Os membros do COMACPA terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 6º - O exercício das funções de membro do COMACPA será
gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 7º - O COMACPA sempre que cientificado de possíveis
espécies arbóreas com problemas, diligenciará no sentido de sua apuração e das
providências necessárias.
Artigo 8º — A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMACPA,
promoverá divulgação de informações e providências relativas ao corte e poda de
árvores.
Artigo 9º - Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto
para determinar o corte e a poda de árvore.
Artigo 10'- O prazo de instalação do COMACPA será de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.
Artigo 11 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação,
o COMACPA elaborará seu Regimento Intemo, que deverá ser homologado por
Decreto pelo Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 12 — As despesas com a execução da presente Lei correrão
pelas verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua icação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3318 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 03
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 2.005.
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Tao VS SOU TLM: "SAM RM] 3 IpTATUNA