norma nº 3638/2009

RGE
LEI Nº 3.638 - DE 24 DE A
Dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º
da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, -alterada pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, .
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
- Artigo 1º — O caput e os incisos do Artigo 3º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, alterada
pela Lei nº 2.950, de 11.04.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
. “ Artigo 3º - O Conselho Municipal dé Desenvolvimento Rural será constituído de 07
(sete) membros, sendo:
I- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, inditado pelo Prefeito Municipal;
1
. II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria
de Assistência Técnica Integral, indicado pelo Coordenador;
' HI - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, indicado pelo Coordenador;
+ . IV - 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais do Município de
Dracena, indicado pelo presidente;
. ur : : À
* V-01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo
presidente;
VI-01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal, indicado pelo presidente;
VII —- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena, indicado pelo
presidente. (Emenda Modificativa nº 001/09, de 14.04.2009).
Artigo 2º - Fica revogado o Artigo 6º da Lei nº 2.842, de 24.11.1999,
, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. !
Registrada e publicg
Costume desta Prefei