norma nº 3319/2005

LEI Nº 3319 -
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel p fico comercial que
po - especifica e dá outras providências.
FL.Nº |
proc. nel E ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
que lhe são
Estado de São Paulo, usando das atribuições
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a dar em cessão de
uso, o imóvel público comercial edificado sob o lote X, da quadra 299- B, do Bairro
São Francisco, da Planta Geral de Dracena, conforme os seguintes roteiros abaixo
descritos:
- Área de 315,50 m, formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal Deodoro
da Fonseca, por onde mede 16,50 metros. Lado Direito: confronta com o Estádio
Írio Spinardi, por onde mede 9,90 metros; daí deflete à esquerda por onde mede
10,90 metros; daí deflete à direita por onde mede 7,30 metros. Lado Esquerdo:
Confronta com seu remanescente, por onde mede 24,50 metros. Fundo: Confronta
com seu remanescente, por onde mede 8,20 metros. O lote descrito dista da Rua
Martin Afonso, 45,30 metros, conforme croqui que passa a fazer parte integrante
deste, para uso do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais —
DEPRN.
- Área de 1.118,37 m?, formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal
Deodoro da Fonseca, por onde mede 17,30 metros. Lado Direito: confronta com seu
remanescente, por onde mede 24,50 metros; daí deflete à direita por onde mede 8,20
metros; daí deflete à esquerda por onde mede 28,05 metros. Lado Esquerdo:
Confronta com os lotes 1,2,3,4 e 5, por onde mede 52,50 metros. Fundo: Confronta
o Estádio Írio Spinardi, por onde mede 24,30 metros. O lote descrito dista da Rua
Martin Afonso, 28,00 metros, conforme croqui que passa a fazer parte integrante
deste, para uso da Polícia Ambiental.
$ 1º — O prazo de validade da concessão de uso será dg5D anos,
iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo.
USTOSODDO VE:60 SONZANNO TLLTADA:"SA RIU dp [eatotuny es)
E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
| LEINº 3319 - DE 26 DE OUTUBRO DE 2.005
. Fis. 02
82º - A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo
sofrer qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
I
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, £6 dé outubro de 2.005.
|
Registrada e publica!
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SETOSDNDO 10260 SOML/MMEO LLEMODA: "SB ERORM AP jeatTUTA RUA)