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← Dracena (SP)

norma nº 3639/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaAutoriza o Executivo a firmar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.(Objetivando a reconstrução de pontes no Município de Dracena/SP, nos seguintes locais: Córrego do Prado; Marrequinha; Água Sumida; Santa Eufrásia; Caiangangue e Palmeiras)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.639 - DE 29 DE A
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Coórdenadoria
Estadual de Defesa Civil. N
4
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com o
objetivo de reconstrução de pontes no Município de Dracena/SP, nos seguintes locais:
s
- Córrego do Prado;
- Marrequinha; FL No .
- Agua Sumida; N 21 0
: - Santa Eufrásia; PROC. Nº | 30 0
- Caiangangue; 0 ra
1. - Palmeiras. no |
DO + Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias .do orçamento vigente, Sliplementadas se necessário;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
| .
Registrada e publieada por afixação, no lugar público do
ta Prfeiyuta e na imprensa local.
/

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