| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.(Objetivando a reconstrução de pontes no Município de Dracena/SP, nos seguintes locais: Córrego do Prado; Marrequinha; Água Sumida; Santa Eufrásia; Caiangangue e Palmeiras) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº3.639 - DE 29 DE A Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Coórdenadoria Estadual de Defesa Civil. N 4 CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, . usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: “Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, com o objetivo de reconstrução de pontes no Município de Dracena/SP, nos seguintes locais: s - Córrego do Prado; - Marrequinha; FL No . - Agua Sumida; N 21 0 : - Santa Eufrásia; PROC. Nº | 30 0 - Caiangangue; 0 ra 1. - Palmeiras. no | DO + Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias .do orçamento vigente, Sliplementadas se necessário; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. | . Registrada e publieada por afixação, no lugar público do ta Prfeiyuta e na imprensa local. /