| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | CONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.640 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 2 » ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ! SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: me - Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: f . “UM IMÓVEL RURAL, com a área de 11.609,60 metros quadrados, no Bairro Jussara, encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e.confrontações: “Tem início no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, confrontação com Odiniz Antonio Sandrim; dai segue com rumo de 43º 13'19"* NE, confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, numa distância de 51,04 metros, até o marco 2; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 46º 25'29'* NW, confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, numa distância de 27,30 metros, até o marco 3; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 46º 41'37º NW, confrontando com Jiyoudi Sakate, numa distância de 202,63 metros, até o marco 4; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 42º 3143" SW, confrontando com Odiniz Antonib Sandrim, numa distância de 49,96 metros, até o marco 5; daí deflete à esquerda a esquerda e segue com rumo de 46º 23'19"* SE, confrontando com Odiniz Antonio Sandrim, numa distância de 229,34 metios, até o marco 1, inicial e final deste roteiro”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : “Gabinete do Prefeito Municipal Dra 29 de abril de,2009. Registrada e publicada costume desta Prefrituyal e na imprensa local.