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norma nº 3640/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaCONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.640
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
2 » '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE !
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
me
- Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
f
.
“UM IMÓVEL RURAL, com a área de 11.609,60 metros quadrados, no
Bairro Jussara, encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e.confrontações: “Tem início no
marco 1, cravado no alinhamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, confrontação com
Odiniz Antonio Sandrim; dai segue com rumo de 43º 13'19"* NE, confrontando com a Rua
Marechal Deodoro da Fonseca, numa distância de 51,04 metros, até o marco 2; daí deflete à
esquerda e segue com rumo de 46º 25'29'* NW, confrontando com a Rua Marechal Deodoro
da Fonseca, numa distância de 27,30 metros, até o marco 3; daí deflete à esquerda e segue
com rumo de 46º 41'37º NW, confrontando com Jiyoudi Sakate, numa distância de 202,63
metros, até o marco 4; daí deflete à esquerda e segue com rumo de 42º 3143" SW,
confrontando com Odiniz Antonib Sandrim, numa distância de 49,96 metros, até o marco 5;
daí deflete à esquerda a esquerda e segue com rumo de 46º 23'19"* SE, confrontando com
Odiniz Antonio Sandrim, numa distância de 229,34 metios, até o marco 1, inicial e final deste
roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
“Gabinete do Prefeito Municipal
Dra 29 de abril de,2009.
Registrada e publicada
costume desta Prefrituyal e na imprensa local.

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