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← Dracena (SP)

norma nº 3641/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências. (Parte da frente do lote n.º 1, da Quadra 360, com área de 22,02 m², localizada na rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de propriedade do Sr. FELINTO ELÍZIO DE JESUS, área que será efetuada a adequação da Rua Irradiação)
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“PREFEITURA MUNICIP
DRACENA '
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.641 Vo DE 29 DE ABRIL DE 2009
| EL. aa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doaçã
; | PROC.Nº fo! | terras que especifica e dá outras providências . -
x
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
) SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área
de terras: .
— “Parte da frente do lote nº 1 da Quadra 360, com área de 22,02 m2, localizada na
Rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de
- São Paulo, de propriedade do Sr£FELINTO ELIZIO DE JESUS, RG nº 7.513.500-
» SSP-SP e CPF nº 543.353.028-00, com as seguintes confrontações: “Formato:
irregular, frente: para a Rua Irradiação, por onde mede 13,00 metros; lado direito:
confronta com o lote 02, por onde mede 1,53 metros; lado esquerdo: confronta com
a Rua Fernão Dias, por onde mede 1,80 metros; fundo: confronta com seu
remanescente, por onde mede 13,10 metros. Matrícula nº 17.138, do CRI Local.”
“os Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a efetuar “a adequação da Rua Irradiação.
w
Da á . « = . 1.
*- Artigo 3º - À presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as
despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para
, . formalização da doação. | ! -
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
4
. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
t Registrada efjulfiiçada por afixação, no lugar público do
. a Pieftitura e na imprensa local.

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