| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências. (Parte da frente do lote n.º 1, da Quadra 360, com área de 22,02 m², localizada na rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de propriedade do Sr. FELINTO ELÍZIO DE JESUS, área que será efetuada a adequação da Rua Irradiação) |
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“PREFEITURA MUNICIP DRACENA ' Estado de São Paulo LEI Nº 3.641 Vo DE 29 DE ABRIL DE 2009 | EL. aa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doaçã ; | PROC.Nº fo! | terras que especifica e dá outras providências . - x CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ) SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área de terras: . — “Parte da frente do lote nº 1 da Quadra 360, com área de 22,02 m2, localizada na Rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de - São Paulo, de propriedade do Sr£FELINTO ELIZIO DE JESUS, RG nº 7.513.500- » SSP-SP e CPF nº 543.353.028-00, com as seguintes confrontações: “Formato: irregular, frente: para a Rua Irradiação, por onde mede 13,00 metros; lado direito: confronta com o lote 02, por onde mede 1,53 metros; lado esquerdo: confronta com a Rua Fernão Dias, por onde mede 1,80 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 13,10 metros. Matrícula nº 17.138, do CRI Local.” “os Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar “a adequação da Rua Irradiação. w Da á . « = . 1. *- Artigo 3º - À presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para , . formalização da doação. | ! - Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 4 . Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . t Registrada efjulfiiçada por afixação, no lugar público do . a Pieftitura e na imprensa local.