| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito destinado a atender despesa do legislativo por anulação de dotação do próprio orçamento.) |
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A, e Ea E Er tara , nt! : : , e, PREFEITURA MUNICIPAL DE a DRACENA * (xa5U a Estado de São Paulo l Lei nº 3.642 1 ' de 29 deabrira “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ab crédito adicional suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de- R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender despesa do Poder Legislativo Municipal, na classificação orçamentária, abaixo descrita: “ PODER LEGISLATIVO * Secretaria da Câmara E 01.01.01.01.031.0011.2.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações............... R$- 10.000,00 Total................. CORTE ERP P DEP PPPPPPPRPPRRRDNNERDERA E R$- 10.000,00 me Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior * Será;coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária, conforme , Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º e inciso III, abaixo descrita: - « - PODER LEGISEATIVO . * Secretaria da Câmara : , 01.01.01.01.031.0011.2.002 — 4.4.90.52 — Equipam.'Mat.................. R$- 10.000,00 Total... resemereeeeeecereereeeerserererereneso pererercerssss R$- 10.000,00 ] . Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do | . - Registrada e publicada por afixação, no lugar ' * público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.