norma nº 3321/2005

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3321 - DE 04 DE NOVEMBRO
Dispõe sobre prorrogação de prazo, na forma que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2005 o prazo
constante do artigo 2º, da Lei nº 3.298, de 08.07.05, para os interessados requererem a
concessão do benefício, contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa jocal.
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