norma nº 3643/2009

PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.643 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE" A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no órçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-15.986,88 (quinze mil
novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), destinado a atender
despesa da etapa final da execução de calçamento na Rua Martin Afonso, não empenhada
no exercício anterior, na seguinte classificação prçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO A
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27812 0272 2.029 — 4.4.90.92 — Despesa de Exercício Anterior......R$- 15.986,88
CTA. ir rrrtreeresereeererereeeereenseerereeeeaserrerrrseresrerseaasesmeenererencs R$- 15.986,88
1 8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida
na LDO-do exercício corrente.
3 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I.
. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
* público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.